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Os termos das presentes condições gerais de venda, iniciados por uma maiúscula e devidamente destacados ao longo do texto, têm o sentido que lhes é conferido pelo artigo 13.º infra com a epígrafe « Definições ».
As presentes condições gerais de venda são aplicáveis a todos os Produtos vendidos pela Sociedade no Sítio da internet e entregues em Portugal.
O Cliente compromete-se a aceitar, sem reserva, as presentes condições gerais de venda no momento em que selecciona as mesmas, por via de um clique electrónico, prévio à realização da Encomenda.
A aceitação sem reserva das presentes condições gerais de venda, bem como a confirmação da Encomenda, implicam a celebração de um Contrato entre a Sociedade e o Cliente para o fornecimento dos Produtos no território nacional. Quaisquer outras condições gerais de venda serão inaplicáveis.
O Contrato apenas poderá ser alterado mediante acordo da Sociedade, reduzido a escrito ou por correio electrónico.
As informações contidas nas publicidades, brochuras, ou em quaisquer outros documentos escritos, fornecidos directamente pelos agentes ou empregados da Sociedade e/ou transmitidos ou comunicados por meio de qualquer suporte, nomeadamente via internet, constituem um convite a iniciar negociações, não tendo valor contratual.
O Cliente é informado de que todos os Produtos disponíveis para venda no Sítio da internet são Produtos novos, em conformidade com a legislação europeia em vigor e as normas aplicáveis na Europa.
Não são vendidos Produtos em segunda mão pela Sociedade no Sítio da Internet.
Ao aceder às presentes condições gerais de venda, o Cliente reconhece que:
tem pleno poder de decisão ou dispõe da autorização da pessoa habilitada para o efeito, gozando assim da necessária capacidade de exercício para celebrar um Contrato com a Sociedade;
tomou conhecimento das informações constantes das presentes condições gerais de venda e das informações relativas às características essenciais dos Produtos encomendados; as referidas informações estão incluídas nas fichas técnicas dos Produtos apresentados no Sítio da internet; para esse efeito, a Sociedade esclarece que as fotografias dos Produtos disponíveis para venda no Sítio da Internet reproduzem os Produtos originais o mais fielmente possível, sendo todavia difícil assegurar uma similitude perfeita aos Produtos comercializados; as fotografias são apenas disponibilizadas no Sítio da internet a título ilustrativo; as fotografias que ilustram os Produtos não entram no campo contratual e não substituem qualquer compromisso por parte da Sociedade.
Se o Cliente considerar que não tem a competência necessária para escolher o(s) produto(s) o(s) mais adaptado(s) à sua situação, poderá recorrer ao aconselhamento prestado por qualquer pessoa ou entidade à sua escolha.
Em qualquer caso, o Cliente tem a possibilidade de contactar a Sociedade por correio electrónico e/ou por telefone para obter informações complementares sobre os Produtos apresentados no Sítio da Internet.
2.1 Realização da Encomenda
O Cliente apenas pode realizar a sua Encomenda através do Sítio da internet ou por telefone.
A Sociedade garante ao Cliente a fiabilidade da Encomenda efectuada através do Sítio da Internet.
A Sociedade adverte o Cliente para o facto de, na hipótese de a Encomenda ser efectuada no Sítio da Internet, as informações introduzidas de forma errada ou incompleta (nomeadamente a morada do destinatário) serem susceptíveis de conduzir a erros na execução da Encomenda (nomeadamente na sua entrega) que não podem, de forma alguma, ser imputados à Sociedade.
O Cliente deve conferir com exactidão o(s) Produtos encomendado(s), as quantidades encomendadas, assim como o local de entrega da Encomenda.
2.2 Confirmação da Encomenda
No caso de a Sociedade aceitar a Encomenda, a mesma notifica a sua aceitação emitindo uma Confirmação de Encomenda, que é enviada para o endereço de correio electrónico do Cliente.
A Sociedade reserva-se ao direito de recusar qualquer Encomenda do Cliente por um motivo legítimo, em conformidade com a legislação em vigor.
2.3 Cancelamento da Encomenda
2.3.1 Cancelamento da Encomenda pela Sociedade
Uma Encomenda pode ser cancelada pela Sociedade nas seguintes situações:
Caso de indisponibilidade do(s) produto(s) encomendado(s)
Ainda que a Sociedade promova os devidos esforços para fornecer os Produtos referidos na Confirmação de Encomenda, poderá confrontar-se ocasionalmente com a impossibilidade de fornecer ao Cliente os Produtos ou serviços encomendados (a título meramente exemplificativo, poderá dar-se o caso de as flutuações de stock não permitirem garantir a disponibilidade absoluta).
Em caso de incumprimento do contrato pela Sociedade devido a indisponibilidade do bem ou serviço encomendado, aquele deverá informar o Cliente desse facto e reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tiver pago, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
2.3.2 Cancelamento da Encomenda pelo Cliente
Uma Encomenda pode ser cancelada pelo Cliente nas seguintes situações:
2.4 Consequências do cancelamento da Encomenda
Nos casos de cancelamento da Encomenda pelos motivos expostos nos artigos 2.3.1 e 2.3.2 supra:
3.1 Preço tabela
O Preço de venda de um produto ou serviço é livremente fixado pela Sociedade, podendo variar a qualquer momento.
A Sociedade envidará os necessários esforços para reflectir, no mais curto espaço de tempo possível, todas as flutuações de Preços dos Produtos disponíveis para venda, actualizando com frequência o Sítio da internet.
Em qualquer caso, o Preço facturado ao Cliente será o Preço em vigor no momento da Encomenda, conforme fixado no Sítio da Internet.
O Preço é fixado no Sítio da internet em Euros, com taxas e impostos incluídos (“T.I.I.”), excluindo as despesas de envio.
A informação relativa ao preço deverá ser rigorosa e transparente, com a discriminação de todas as taxas e impostos incluídos no preço final.
3.2 Facturas
O Preço total da Encomenda (T.T.I.), incluindo as despesas de envio adicionais referidas no artigo 3.1 supra, será indicado na Factura emitida pela Sociedade após a Confirmação de Encomenda; a Factura será disponibilizada ao Cliente no Sítio da internet, através da sua conta pessoal.
4.1 Formas de pagamento
O Cliente pode pagar os Produtos em conformidade com as modalidades indicadas na rubrica "formas de pagamento" que constam do Sítio da Internet, ou seja por cartão de crédito (VISA, Mastercard), PayPal, transferência bancária. O Cliente deve pagar em euros.
O pagamento online é assegurado pelo RBS WorldPay, organismo especializado nas operações seguras online.
Para esse efeito, o Cliente garante à Sociedade que dispõe das autorizações eventualmente necessárias para utilizar a forma de pagamento escolhida, no momento do registo da Encomenda.
No caso de o Cliente pagar por transferência bancária, o(s) produto(s) será(ão) fornecido(s) e o(s) serviço(s) executado(s) após o recebimento do referido pagamento.
Por motivos de segurança, a Sociedade reserva-se o direito de solicitar uma cópia do bilhete de identidade do comprador assim como um comprovativo de morada, seja qual for a forma de pagamento utilizada.
No âmbito da luta contra as fraudes na Internet, as informações relativas à Encomenda do Cliente poderão ser transmitidas a qualquer terceiro para efeitos de fiscalização, desde que devidamente legitimado para o efeito (um terceiro legítimo será, a título meramente exemplificativo, um órgão de polícia criminal).
Todos os pagamentos realizados no Sítio da Internet são avaliados e controlados.
Para evitar qualquer atraso devido a essas confirmações, a Sociedade recomenda ao Cliente a indicação, no momento da Encomenda, dos seguintes dados:
Consoante o caso, poderão ser solicitadas informações adicionais ao Cliente, ou mesmo exigidas, para validação da sua Encomenda.
Na hipótese de não ser liquidada uma determinada transacção, a Sociedade reserva-se o direito de não dar seguimento à Encomenda.
5.1 Local de entrega
A Sociedade apenas entrega os Produtos em Portugal e na morada de entrega indicada na Encomenda.
O Cliente é responsável pelas informações fornecidas na Encomenda: em caso de erro no enunciado dos dados do destinatário da Encomenda, a Sociedade não será responsável pela eventual impossibilidade de entrega do(s) produto(s).
Não será aceite nenhuma alteração de morada de entrega após o pagamento da Encomenda para a entrega do(s) produto(s) ou serviço(s) encomendado(s). O Cliente pode, no entanto, solicitar a alteração da morada de entrega junto do Transportador, mas tal situação correrá por sua conta e risco. Neste caso, a Sociedade não será responsável por eventuais erros de entrega ou de perda da Encomenda pelo Transportador.
5.2 Prazo de entrega
O(s) produto(s) e/ou serviço(s) é (são) habitualmente entregue(s) e/ou executado(s) no prazo de 3 a 5 dias a partir da data da Encomenda (excepto fim-de-semana e feriados).
O prazo pode ser sensivelmente mais longo nas zonas de acesso difícil, podendo justificar-se nesses casos um alargamento excepcional do prazo de entrega da encomenda, não devendo contudo ser superior a trinta dias.
5.3 Entrega parcial
Um Cliente que encomendou vários Produtos ou serviços poderá receber, no caso de indisponibilidade de um ou mais Produtos na data de expedição da Encomenda, apenas um dos Produtos disponíveis nessa data.
Nesse caso, a Sociedade reembolsará o Cliente do Preço do produto e/ou serviço que não foi entregue.
5.4 Transferência dos riscos
O risco associado aos Produtos será transferido no momento da entrega dos Produtos.
5.5 Recepção dos Produtos
A entrega é realizada pelo Transportador e materializada por um documento de recepção em papel ou electrónico, chamado “Documento de entrega”, assinado pelo Cliente e/ou qualquer outro destinatário indicado pelo Cliente na Encomenda.
No caso de dano no transporte, de desconformidade da Encomenda do(s) produto(s) e/ou serviço(s) entregue(s), ou de erro do Cliente na Encomenda, levados ao conhecimento prévio da Sociedade nas condições previstas no artigo 6.3 infra, o destinatário deverá mencionar muito claramente as suas reservas, no momento da recepção, directamente no “Documento de entrega”.
Nesse sentido, o Cliente deve conferir o conteúdo, a conformidade e o estado do(s) produto(s) no momento da entrega.
Essa confirmação considera-se realizada quando o Cliente, ou uma pessoa por ele autorizada, assina o “Documento de entrega” apresentado pelo Transportador.
Se tiver formulado reservas, o Cliente deverá imperativamente recusar a entrega e exigir do Transportador a retoma imediata do(s) Produto(s), tendo previamente verificado o respeito das condições de devolução do(s) Produto(s) previstas no artigo 6.4 c).
Na ausência de reservas no “Documento de entrega”, não será admitida nenhuma reclamação pela Sociedade por falta de conformidade quantitativa ou defeito externo do(s) Produto(s) entregue(s).
Apenas será possível uma reclamação posterior relativamente aos defeitos em espécie do Produto(s) entregue(s), realizada em conformidade com as condições previstas no artigo 5.6 infra, ou, a título de garantia legal, dos vícios ocultos indicada no artigo 8.º infra.
No caso de as anomalias serem efectivamente confirmadas pela Sociedade, a Encomenda do Cliente será cancelada, com as consequências previstas no artigo 2.4 supra, ficando estabelecido que nenhum custo de devolução será devido pelo Cliente tendo em conta a retoma imediata do(s) Produto(s) pelo Transportador.
O Cliente deverá realizar uma nova Encomenda no caso de desejar uma nova entrega.
5.6 Reclamação
No caso dos Produtos entregues apresentarem uma desconformidade, em espécie, com os Produtos encomendados (referência errada), o Cliente que não formulou reservas no “Documento de entrega” deve, sob pena de nulidade, enviar a sua reclamação à Sociedade por correio electrónico ou por telefone, dentro do prazo máximo de 14 (catorze) dias após a data de entrega, indicando:
Sendo a desconformidade em espécie efectivamente confirmada pela Sociedade, a Encomenda do Cliente será cancelada, com as consequências previstas nos artigos 2.4 supra e 6.2 infra.
O Cliente deverá realizar uma nova Encomenda se desejar receber uma nova entrega.
6.1 Direito de retractação
Em conformidade com a legislação em vigor em Portugal, se o Cliente é um Consumidor não profissional e não está satisfeito com qualquer um dos Produtos ou Serviços adquiridos, poderá devolver o(s) Produto(s) ou cancelar a(s) ordem(ns) de Encomenda em causa, contactando a Sociedade por correio electrónico ou por telefone exclusivamente nos 14 (catorze) dias seguintes à data de entrega do(s) Produto(s) (a assinatura aposta no “Documento de entrega” datado determina a data da entrega).
Com ressalva do respeito pelo prazo de 14 (catorze) dias supracitado, o reembolso do Cliente será efectuado no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a revogação da encomenda foi comunicada pelo Consumidor à Sociedade.
Os custos de devolução (transporte) de um valor de 10 euros fixo (transporte) do(s) Produto(s) reenviados ficarão, em princípio e salvo acordo das partes em contrário, a cargo da Sociedade.
Em qualquer caso, o reembolso do Preço do(s) Produto(s) encomendado(s), entregue(s) ao Cliente e posteriormente devolvido(s) por este último à Sociedade apenas será efectuado na medida em que o(s) Produto(s) devolvido(s) tenha(m) sido inspeccionado(s) e considerado(s) completo(s) e em bom estado pela Sociedade (não utilizado(s) e sem qualquer vestígio de montagem).
6.2 Devolução dos Produtos imputável à desconformidade da entrega em espécie dos mesmos
Em caso de desconformidade da entrega em espécie do(s) Produto(s) e/ou Serviço(s) encomendado(s), o Cliente, que enviou a sua reclamação a Sociedade nas condições previstas no artigo 5.6 supra, poderá devolver o(s) mesmo(s) à Sociedade após receber a autorização para o efeito nas condições previstas no artigo 5.6.
6.3 Devolução dos Produtos no caso de erro na Encomenda do Cliente
No caso de erro no momento da sua Encomenda (referência, alocação, marca, quantidade, morada), o Cliente deverá contactar a Sociedade por correio electrónico, o mais tardar na hora seguinte à recepção da Confirmação da Encomenda, para solicitar o cancelamento imediato da sua Encomenda. O cancelamento da Encomenda terá, eventualmente, as consequências previstas no artigo 2.4 supra,ficando desde já estipulado que:
Produto significa o Produto em si e também a sua embalagem. A embalagem não pode estar rasgada, manchada ou conter inscrições.
No caso de o artigo ser devolvido incompleto ou danificado, a Mister Auto reserva-se o direito de proceder a um reembolso parcial do preço pago pelo Cliente.
O não reembolso ou a aplicação de um desconto serão explicados e devidamente justificados por e-mail ao Cliente.
O Cliente deverá efectuar uma nova Encomenda se desejar receber uma nova entrega.
6.4 Condições de devolução dos Produtos
Para que a Sociedade aceite o(s) Produto(s) devolvido(s), o Cliente deverá seguir o procedimento seguinte:
O respeito por este procedimento permitirá garantir que o(s) Produto(s) cheguem ao destino correcto e em bom estado nos prazos mais curtos possíveis. No caso de o Cliente não respeitar este procedimento, é possível que o(s) Produto(s) devolvido(s) não seja(m) aceite(s) pela Sociedade.
A Sociedade reserva-se o direito de rejeitar qualquer Produto que não seja devolvido em conformidade com as condições supra descritas.
7.1 Generalidades
Os Produtos apresentados pela Sociedade estão em conformidade com a legislação europeia em vigor.
Os Produtos vendidos pela Sociedade apenas podem ser montados em veículos ou sistemas, recomendados pelo construtor ou fabricante do equipamento, por uma pessoa competente e sob a sua exclusiva responsabilidade. A Sociedade não será, de forma alguma, responsável pelas consequências de uma montagem incorrecta ou da utilização errada de um Produto sobre um determinado veículo.
7.2 Garantia do Vendedor e/ou do Fabricante pela venda de produtos defeituosos
Os produtos defeituosos beneficiam da garantia do vendedor e do fabricante, conforme o caso, a qual é geralmente de dois anos.
Todavia, para exercer os direitos supra-referidos, o consumidor deve denunciar ao vendedor ou ao fabricante a falta de conformidade do bem móvel num prazo de dois meses (cumprindo este prazo, poderá então beneficiar do prazo de dois anos de garantia).
Em caso de defeito de um Produto durante o período de garantia, as reparações serão garantidas pelo vendedor ou pelo fabricante, conforme o caso.
Os custos de retorno do Produto ao vendedor ou ao fabricante ficam a cargo do vendedor ou do fabricante, conforme o caso.
7.3 Garantia dos vícios
No caso do Produto adquirido pelo Cliente ser defeituoso, o Cliente poderá optar, por esta ordem, exigir da Sociedade: 1º - a reparação do Produto ; 2º - a sua substituição; 3º - a redução do preço ou a resolução do contrato, conquanto exerça esse direito, respeitando o prazo de caducidade.
O Cliente que declare que o Produto entregue pela Sociedade é afectado por um vício deve provar a existência do mesmo.
Assim, deve ser solicitada pelo Cliente uma peritagem ao Produto junto de um perito mandatado para o efeito no sentido de o mesmo certificar o vício. No caso de a peritagem confirmar que existe efectivamente um vício, o respectivo comprovativo deve ser enviado ao “Serviço de Apoio ao Cliente” da Sociedade o mais rapidamente possível.
Na falta de regulação especial, aplica-se a esta matéria o regime da venda de coisas defeituosas previsto no Código Civil, devidamente conjugado com a Lei de Defesa do Consumidor.
7.4 Exclusões das Garantias
As garantias não cobrem:
a substituição dos consumíveis (lâmpadas, escovas, baterias, discos, filtros, fusíveis, pastilhas…);
a utilização anormal ou desconforme dos Produtos;
os defeitos derivados de uma utilização desconforme do Produto, tendo em conta a sua finalidade (exemplo: utilização do Produto para competições de automóveis, etc…);
demais defeitos derivados de qualquer causa externa.
8.1 Se o Cliente é um Consumidor não profissional
Nada nas presentes condições gerais pode limitar ou excluir a responsabilidade da Sociedade por incumprimento de qualquer uma das suas obrigações legais de ordem pública.
8.2 Se o Cliente é um Consumidor profissional
8.3 A Sociedade não será responsável em caso de perda de rendimentos, perda de lucros, perda de contratos, perda de dados assim como por qualquer outro dano indirecto ou decorrente, mesmo se foi causado com sua culpa (incluindo negligência).
A responsabilidade total da Sociedade limita-se, qualquer que seja o seu fundamento, ao valor pago pelo Cliente pelo(s) Produto(s) e/ou Serviço(s) em causa.
São nomeadamente considerados casos de força maior, os casos seguintes: guerras, lock out, motins, greves, golpes de estado, catástrofes naturais, e em geral os casos reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais portugueses em conformidade com as suas características imprevisível, irresistível e exterior.
A Sociedade não será responsável pelo incumprimento de qualquer uma das suas obrigações contratuais na medida em que o mesmo é devido a um caso de força maior e que essa situação não era razoavelmente previsível nem evitável ou ultrapassável.
10.1 Às presentes condições gerais de venda é aplicável o direito português.
Qualquer litígio relativo à interpretação ou à execução das presentes Condições Gerais de Venda e respectiva execução será:
10.2 Esforçaremo-nos sempre para oferecer um serviço ao mais alto nível para todos os nossos clientes, mas se quiser levantar uma reclamação, entre em contato com o nosso serviço ao cliente através de sua conta de cliente ou ligue para 0843 508 37 29 e faremos o nosso melhor para resolver a sua reclamação o mais rápido possível. Se a disputa continuar por resolver, pode ser elegível para usar a plataforma on-line da Comissão Europeia de Resolução de Disputas aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr/
11.1 O conjunto das estipulações das presentes condições gerais constituem o acordo integral entre a Sociedade e o Cliente (infra o « Contrato ») no que diz respeito ao seu objecto, e substitui e anula todas as declarações, negociações, compromissos, comunicações orais ou escritas, aceitações, acordos e convenções prévias entre as Partes, relativas as disposições as quais este Contrato é aplicável ou que prevê.
11.2 O facto para qualquer uma das Partes, numa ou em várias situações de não se prevalecer de uma ou várias disposições do Contrato, não implica de maneira nenhuma a renúncia por essa Parte a prevalecer-se do mesmo no futuro.
11.3 No caso de uma das disposições do Contrato ser contrária a lei ou a qualquer regulamentação aplicável, a mesma será afastada, sem que isso ponha em causa a validade das outras disposições do Contrato.
11.4 Qualquer alteração ao Contrato deverá ser feita por escrito, por acordo mútuo entre as Partes.
12. Proteção de dados pessoais
A Mister Auto recolhe dados pessoais relativos ao Cliente, nomeadamente quando este navega no website, cria uma conta de cliente, adiciona artigos ao cesto, encomenda, participa da campanha de oferta da inspeção periódica, participa de qualquer sondagem ou inquérito de satisfação ou quando realiza qualquer encomenda online.
Quando o Cliente faz uma encomenda ou preenche um formulário no website, os dados suscetíveis de recolha são os seguintes:
Os referidos dados pessoais são objeto de tratamento informático destinado exclusivamente pela Mister Auto, sociedade por ações simplificada, com capital social de 4 374 600,00 €, matriculada no RCS de LYON sob o número 508 332 244, com sede no 19 rue Alfred de Musset, 69100 Villeurbanne (FRANÇA), agindo na qualidade de Responsável pelo Tratamento.
São tratados para os seguintes fins:
A comunicação de determinados Dados Pessoais pelo Cliente é necessária para execução do Contrato celebrado com a Mister Auto
Além disso, tratamos certos Dados Pessoais com fudamento no seu consentimento ou com fundamento nos nossos legítimos interesses (neste caso, para combater fraudes e melhorar a segurança informática).
Os Dados Pessoais recolhidos pela Mister Auto, relacionados com o cumprimento do contrato, apenas serão conservados no decurso da vigência da relação comercial com o Cliente e, após o termo da relação contratual, durante o período legal de conservação, prazo prescrição ou prazo prescrito por lei, conforme o caso. Posteriormente, somente os dados agregados que não permitem que o Cliente seja identificado diretamente serão conservados. Outros dados serão mantidos enquanto continuarmos a nossa atividade, ou o Cliente se oponha ao seu tratamento por motivos legítimos e legítimos.
A Mister Auto compromete-se a proteger os Dados Pessoais que recolher e/ou tratar contra qualquer perda, destruição, alteração, acesso ou divulgação não autorizada.
Os destinatários dos referidos dados são a Mister Auto, bem como o conjunto dos seus prestadores, situados na União Europeia e fora da mesma, responsáveis pela correta execução da Encomenda. Quando o Cliente recorrer a financiamento para pagamento do(s) Produto(s) encomendado(s), algumas das informações facultadas pelo mesmo poderão, desde que dê o seu consentimento para o efeito, ser transferidas para empresas de crédito. As referidas informações poderão ser transmitidas para fora da União Europeia, caso em que a Mister Auto se certificará da implementação de garantias jurídicas adequadas.
12.1 Decisões automatizadas:
A Mister Auto tem um sistema automatizado de tomada de decisões como parte de uma análise de risco para combater fraudes. Este sistema classifica o Cliente com base em diversas variáveis (volume de compra, data, frequência ...), a fim de estabelecer uma nota para o cliente. Dependendo do resultado da nota, o Cliente poderá ter acesso negado aos serviços da Mister Auto. O Cliente pode entrar em contato com a Mister Auto (dataprotection@mister-auto.com) para obter mais informações sobre a pontuação atribuída.
12.2 Proteção do seu endereço eletrónico:
A Mister Auto não partilha nem vende o endereço eletrónico do Cliente a terceiros. É apenas utilizado para garantir o processamento da sua Encomenda, receber um inquérito de satisfação e/ou de opinião, receber a newsletter da Mister Auto, as mensagens de email relativas a transações com a Sociedade e newsletters de parceiros, caso o Cliente tenha autorizado a Sociedade para o efeito. Todas as mensagens de email de marketing direto, nos termos do artigo L. 34º-5 do Código de Correio e Comunicações Eletrónicas, enviados pela Mister Auto incluem um link na parte inferior da página para anular a sua subscrição e/ou para o Cliente poder enviar um pedido de cancelamento da subscrição da newsletter para dataprotection@mister-auto.com.
12.3 Direito de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação e portabilidade:
Ao Cliente assiste o direito de acesso, retificação, eliminação, portabilidade dos dados pessoais que lhe dizem respeito, dependendo da legislação aplicável. O Cliente tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto. O Cliente tem o direito de, a qualquer momento, retirar seu consentimento para os usos que o Cliente autorizou anteriormente. O Cliente pode também, por motivos legítimos, opor-se ao tratamento dos dados que lhe dizem respeito ou solicitar a limitação do seu tratamento. O Cliente pode exercer, total ou parcialmente, os seus direitos, apresentando para tal o seu pedido para a seguinte morada: Mister Auto, Data Protection Service, 19 rue Alfred de Musset, 69100 Villeurbanne, França, ou por email para o seguinte endereço: dataprotection@mister-auto.com. Para obter mais informação poderá visitar o site da Comissão Nacional de Proteção de Dados (https://www.cnpd.pt/). O Cliente também tem a possibilidade de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Dados Pessoais, quer através do seguinte URL.
12.3 Direito de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação e portabilidade:
A Sociedade pode conservar informações no terminal do Cliente sob a forma de cookies. Os cookies são dados enviados para o dispositivo do Cliente através do servidor que aloja o website. Os cookies permitem armazenar informações relativas à navegação no Website e aos dados inseridos pelo Cliente durante a sua visita (designadamente login, email, palavra-passe). Estes cookies poderão ser conservados no terminal do Cliente durante um prazo máximo de 90 dias.
São suscetíveis de armazenamento no terminal do Cliente dois tipos de cookies:
O Cliente pode autorizar a Sociedade a utilizar Cookies Publicitários, clicando no banner previsto para o efeito durante a sua primeira visita ao Website. Esta preferência é gravada por um período de 13 meses.
O Cliente é informado de que beneficia, em todo o caso, do direito de oposição à utilização de Cookies Publicitários, mediante alteração da configuração do seu browser. Quando aplicável, o Cliente reconhece e aceita, neste caso, que a navegação no Website não será otimizada.
Em geral, o Cliente pode opor-se ao registo de cookies, configurando as definições de conexão do seu browser. Contudo, a Sociedade informa que, caso o seu browser esteja configurado de forma a recusar quaisquer cookies, não poderá efetuar compras ou tirar partido das funcionalidades essenciais do nosso website, como por exemplo adicionar artigos no cesto ou receber recomendações personalizadas. Sugerimos que selecione as melhores definições para o seu browser. Os procedimentos que possibilitam o bloqueio dos cookies para os principais browsers, Mozilla Firefox, Google Chrome, Internet Explorer, são disponibilizados em https://www.mister-auto.pt/cookies.html.
« Sociedade » significa a Sociedade Mister Auto, Avenida da Boavista, número 1203, 6ºpiso, sala 607, 4100-130 Porto, Sociedade sucursal da SAS Société Mister Auto, Sociedade com o capital de 4 374 600 euros, registada no Registo Comercial de LYON (França) sob o número 508 332 244, com sede 19 rue Alfred de Musset, 69100 Villeurbanne (FRANÇA);
« Encomenda » significa a fórmula electrónica de Encomenda que consta do Sítio da Internet realizada pelo Cliente em conformidade com o previsto nas presentes condições gerais;
« Cliente » significa um consumidor profissional ou não profissional que compra Produtos e/ou Serviços à Sociedade;
« Confirmação de Encomenda » significa a confirmação da encomenda que a Sociedade emite para notificar o Cliente da aceitação da sua Encomenda;
« Consumidor não profissional » significa um Cliente que compra Produtos e/ou Serviços por outras necessidades, não relativas à sua actividade profissional;
« Contrato » significa o conjunto contractual constituído pelas presentes condições gerais e pela Confirmação de Encomenda;
« Factura » significa a factura emitida pela Sociedade para efeitos de pagamento do Preço dos Produtos e / ou Serviços;
« Dia útil » significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou um dia feriado em Portugal;
« Número de Encomenda » significa o Número de Encomenda emitido pela Sociedade para o Cliente;
« Parte(s) » significa o Cliente e/ou a Sociedade;
« Preço » significa o Preço do(s) Produto(s) e/ou Serviço(s) adquirido(s) pelo Cliente junto da Sociedade, tal como definido no artigo 3.º das presentes condições gerais de venda;
« Produtos » significa os Produtos disponibilizados no Sítio da Internet que a Sociedade se compromete a entregar em conformidade com as presentes condições gerais, podendo designadamente incluir Serviços;
« Sítio ou Sítio da Internet » significa o nosso Sítio da Internet, consultável em MISTER-AUTO.PT , concebido para receber as Encomendas dos consumidores em Portugal;
« Transportador » significa qualquer Transportador encarregado da entrega do(s) Produto(s) encomendado(s).
Site : MISTER-AUTO.PT
Morada da Sociedade em Portugal : Avenida da Boavista, número 1203, 6ºpiso, sala 607, 4100-130 Porto.
Linha telefónica directa : 308 803 327
Email : falamospt@mister-auto.com
Última atualização: 25 de abril de 2019.
(seguindo as 1979 avaliações): as avaliações dos clientes são baseadas em dados coletados pelo Google e/ou seus parceiros
para mister-auto.pt
